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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS…

- - - - Estados-membros e Municípios recebem suas competências diretamente da CF, que não decorrem de ente central (União)
    - - duas pessoas distintas: Estado e a pessoa que executará o serviço
      - Descentralização por outorga, por serviços, técnica ou funcional
        
        transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público
        
        dá origem à Adm Indireta
        
        lei para criação ou autorização da criação da entidade
        
        Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria
        
        somente por lei poderá ser retirada ou modificada
        
        presunção de definitividade (tempo indeterminado)
        
        não há hierarquia ou subordinação, apenas vinculação
        
        tutela (administrativa), supervisão (ministerial) ou controle finalístico - controle limitado, estabelecido em lei, da Adm Direta sobre a Indireta
      - Descentralização territorial ou geográfica
        
        não integram a Federação
        
        possuem personalidade jurídica de direito público
        
        competências administrativas genéricas (atuar em diversas áreas dentro do limite geográfico que os compõem)
        
        não possuem capacidade política
        
        criação de Territórios Federais
        
        alguns doutrinadores chamam de autarquias territoriais ou geográficas
        
        atualmente, não existem territórios federais no :flag-br:
      - Descentralização por delegação ou colaboração
        
        dá origem aos delegatários de serviço público
        
        transfere por ato administrativo (unilateral) - autorização, em regra, não há prazo determinado (reveste-se de precariedade - pode ser revogado a qualquer tempo e, em geral, sem direito à indenização); ou por contrato administrativo (bilateral) - concessão ou permissão, com prazo determinado, sujeita às cláusulas legais e contratuais
        
        entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou ato unilateral, a execução de um serviço a uma PJ de direito privado preexistente
        
        formas de controle são mais amplas
- - - - em razão da matéria: Ministério da Educação, da Saúde...
      - por hierarquia (ou grau): ministérios, superintendências, delegacias....
      - territorial ou geográfica: Norte, Nordeste...