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Poder judiciário(nao cae em serrana) :red_cross: (Justiça de paz…
Poder judiciário(nao cae em serrana) :red_cross:
Juizes
inamovibilidade
exceção
interesse público
decisão
colegiado mp
voto
maioria absoluta
ampla defesa
Vitaliciedade: garantida após 2 anos no 1º grau. Garante que o magistrado só
será exonerado
por sentença judicial transitada em julgado
B - Art. 114 § 3º Em caso de greve em atividade ESSENCIAL, com possibilidade de lesão do interesse público, o MPT poderá ajuizar dissídio COLETIVO, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
Justiça de paz
composição
cidadãos eleitos
voto
direto
secreto
universal
mandato
4 anos
atribuições
sem caráter
jurisdicional
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (Trata-se de uma função atípica do Poder Judiciário)