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AÇÃO CIVIL PÚBLICA :shield:interesses transindividuais:shield: (:no_entry…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
:shield:
interesses transindividuais
:shield:
DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
:silhouettes:
determinadas-áveis, objeto :heavy_division_sign:
DIFUSOS
:silhouettes:
indeterminadas, objeto indivisível
:large_blue_diamond:
COLETIVOS
:silhouettes:
determinadas-áveis, objeto indivisível
:large_blue_diamond:
:bookmark:
Lei 7347/85
:green_book:
art. 125
LEGITIMIDADE
PASSIVA
responsável pelo dano
ATIVA
MP - DP - ASS>1y
adm pública dir e indireta
Ministério Público:
fiscal e substituto
:no_entry:
FGTS :blue_book:
contribuições previdenciárias :older_woman::skin-tone-3:
interesses individuais disponíveis
tributos :moneybag:
TAC
-
Termo de Ajustamento de Conduta
Ministério Público+órgãos públicos
-federal: AGU e PGF
i n f o r m a l i d a d e :bookmark_tabs:
COMPETÊNCIA
foro do local do dano
estadual/federal
:check: Tutela de Urgência
multa: conta do dia do dano
cobra do trânsito em julgado
:check: Controle Incidental
:red_cross:Litispendência:
ACP + AP > reunião
situação de fato
situação jurídica
situação comum