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PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS (Para Alexandre Mazza (A Administração Pública deve…
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
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JURIDICIDADE
Além de englobar a conformidade dos atos com as leis (princípio da legalidade), requer que a produção dos atos estatais esteja em consonância com os princípios constitucionais expressos e implícitos
SINDICABLIDADE
É ser controlável
É a faculdade dos órgãos estatais fiscalizarem os atos lesivos ao interesse público, por ilegais, ilegítimos ou ilícitos
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SANCIONABILIDADE
Para Alexandre Mazza
O cumprimento de comandos jurídicos por meio da previsão de sanções para encorajar e desencorajar determinadas condutas, utilizando sançôes premiais (benefícios) ou sanções aflitivas (punitivas) em resposta à violação das normas.
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