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DIREITO TRIBUTÁRIO Noções introdutórias (TRIBUTO (Prestação pecuniária…
DIREITO TRIBUTÁRIO
Noções introdutórias
RECEITAS
PÚBLICAS
Originárias
Exploração do patrimônio Estado
Sujeitas ao Dir. Privado
Sem poder império
Fonte: contratos
Derivativas
Oriunda patrimônio particular
Sujeitas ao Dir. Público
Poder de império
Fonte: lei
TRIBUTO
Prestação pecuniária
Exceção: dação em pagamento de BENS IMÓVEIS.
Isso precisa de LEI
Prestação compulsória
Instituída em LEI
Lei ordinária
Lei complementar
MEDIDA PROVISÓRIA
Não constitui sanção
ato ilícito
Tem como fonte um FATO GERADOR, e não uma punição;
Permite-se tributar rendimentos ILÍCITOS!
Prestação mediante
atividade VINCULADA
O servidor é OBRIGADO a cobrá-lo
NATUREZA JURÍDICA
do TRIBUTO
Regra:
determinada pelo
FATO GERADOR
⚠ Mas há tributos em que o
destino
da arrecadação é critério relevante para a definição da natureza jurídica (ex: ECs)
Ler CTN, 2 a 3 págs./dia
Ler CF88, art.145 a 156
Tributos
