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LEGISLAÇÃO AGU - CF (Chefia: Advogado Geral da União (status de Ministro…
LEGISLAÇÃO AGU - CF
Chefia
: Advogado Geral da União (status de Ministro de Estado)
livre nomeação do Presidente da República
cidadãos maiores de 35 anos
notável saber jurídico
reputação ilibada
Funções Institucionais (CF)
Assessoria e consultoria do Poder Executivo
Assessoria e orientação aos dirigentes do PE federal, suas autarquias e fundações, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, viabilização jurídica das licitações e contratos e na proposição e análise de medidas legislativas
Órgãos consultivos
Núcleos de Assessoramento Jurídico
Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios
Consultoria Geral da União
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - junto ao Ministério da Fazenda
Adv Geral da União - consultivo da união ao Presidente da República
Procuradorias Federais - junto a autarquias e fundações públicas
Representação judicial e extrajudicial da União, no âmbito de qualquer dos poderes
(legislativo, judiciário ou executivo)
Função essencial à justiça
Carreiras
Procurador da Fazenda Nacional - execução de DA e tributos
Advogado da União
Procurador Federal - atuação junto às autarquias e fundações
Ingresso
Concurso público de provas e títulos
Participação da OAB em todas as fases
AULA 1