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12 - Tribunal Regional Federal (Processar e julgar - originariamente…
12 -
Tribunal Regional Federal
Composição
Mínimo 07
1/5
Advogados
MPU
10 anos
4/5
Juízes
Antiguidade e merecimento - alternado
Mais de 05 anos
Mais de 30 e menos de 65
Justiça Itinerante
Descentralização
Câmaras regionais
Processar e julgar - originariamente
Crimes comuns e de responsabilidade
Juízes federais - jurisdição
Justiça militar
Justiça do trabalho
MPU
Salvo eleitoral
Revisões criminas
Ações rescisórias
Mandados de segurança - JF
Habeas Corpus
Habeas Data
Conflitos de competência - JF x JE
Recursos
Juízes Federais
Juízes estaduais na comp. Federal
Se exclui União - continua no TRF