XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
caráter paramilitar - treinamento de seus membros a finalidades bélicas e organização hierárquica e princípio da obediência
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