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Serviços Públicos (Competências (Competências Comuns (Exemplos (Saúde,…

- - - - observância de algumas normas de direito público
  - - - serviço público é
        
        possuem determinadas características essenciais
        
        critério material
        
        Prevalece o conteúdo
        
        Não importa se está previsto ou não na norma
        
        Atividade que tenha por objetivo a satisfação de necessidades coletivas essenciais e não secundárias
    - - serviço público é
        
        toda atividade indicada na Lei
        
        sempre que o ordenamento jurídico determinar
        
        irrelevante
        
        conteúdo
        
        se é ou não imprescindível à coletividade
        
        TEORIA ADOTADA NO BRASIL
    - - SERÁ SERVIÇO PÚBLICO AQUELA ATIVIDADE QUE A LEI INDICAR, INDEPENDENTE DA SUA ESSENCIALIDADE OU A SUA CARACTERÍSTICA
    - - Não podem ser interrompidas/paradas
      - Responsabilidade OBJETIVA
- - - - União
        
        assuntos interesse predominantemente nacionais
      - Estados
        
        Assuntos interesse predominantemente regionais
      - Municípios
        
        Assuntos interesse predominantemente locais
  - - - Defesa nacional, emissão moeda, serviço postal
      - Telecomunicações, radiofusão sonora (imagens e sons)
      - Energia elétrica, navegação aérea, aeroespacial
      - Transportes ferroviários, aquaviários e rodoviários INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
      - Serviços nucleares
  - - - Transporte intermunicipal
      - Gás canalizado
      - Instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões - Lei complementar
  - - - Rol exemplificativo
    - - programas educação infantil, ensino fundamental
      - Atendimento à saúde da população
      - transporte coletivo local
      - Coleta lixo
      - Serviço funerário
  - - - competências legislativas e administrativas
    - - Poder Judiciário, MP, Polícias civis, militares e bombeiros militares
  - - - Saúde, cultura, educação para segurança no trânsito
      - meio ambiente, poluição
      - Guarda Constituição
      - combate causas pobreza
- - - - Incumbe ao Poder Público
      - Pode ser prestado
        
        Diretamente
        
        Concessão/permissão
        
        SEMPRE através de licitação
        
        Autorização
    - - A lei Disporá
        
        o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
        
        os direitos dos usuários
        
        Política tarifária
        
        a obrigação de manter serviço adequado.
        
        Regularidade
        
        prestado de igual forma a todos usuários
        
        Continuidade/permanência
        
        Não há interrupção
        
        salvo
        
        Emergência
        
        Manutenção da rede
        
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        Falta de pagamento
        
        1 more item...
        
        Eficiência
        
        busca melhores resultados
        
        Segurança
        
        usuário não pode sofrer riscos com a utilização dos serviços
        
        Atualidade
        
        modernidade/atualização de técnicas e equipamentos
        
        Generalidade
        
        Serviço a disposição de todos
        
        Cortesia na Prestação
        
        tratar usuário urbanidade, educação, polidez
        
        Modicidade das tarifas
        
        não pode haver tarifas exorbitantes que impeçam o usuário de utilizar o serviço.
        
        Jurisprudências
        
        Pode cortar água e luz por falta de pagamento
        
        das pessoas físicas?
        
        SIM
        
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        Pessoas Jurídicas?
        
        SIM
        
        1 more item...
        
        Pessoas de Direito Público?
        
        SIM
        
        1 more item...
- - - - Contrato
      - Edital
      - Lei
  - - - se a Lei expressamente determinar que seja gratuito
  - - - Salvo imposto de renda
        
        após a apresentação da proposta
        
        quando comprovado seu impacto
        
        implicará na revisão da tarifa
  - - - contrato será restabelecido concomitante a alteração
  - - - propaganda atrás do ônibus