Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIREITO ADMINISTRATIVO (Proteção aos direitos individuais frente ao Estado…
DIREITO ADMINISTRATIVO
Proteção aos direitos individuais frente ao Estado
Serve de fundamento ao princípio da legalidade
Um dos pilares do Estado de Direito
Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro
A necessidade de satisfação dos interesses coletivos
Que outorga prerrogativas
Para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do bem-estar coletivo (poder de polícia)
Privilégios para a Administração Pública
Quer para a prestação de serviços públicos
Celso Antonio Bandeira de Melo
Regime jurídico-administrativo
Superprincípios
Indisponibilidade do interesse público - restrições
Sujeições-deveres
Ex: cumprimento da finalidade pública
Supraprincípios
Supremacia do interesse público sobre o particular - prerrogativas
Sinal de força- poderes
Ex.: desapropriação
Poder-dever ou dever-poder do Estado
Ex: Se determinado servidor comete corrupção passiva ou abandono do cargo (ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos), tem a Administração a prerrogativa de apurar a infração e de aplicar a punição (poder disciplinar)
poder-dever de agir