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PRINCÍPIOS (PRINCÍPIOS
IMPLÍCITOS (Continuidade
Serviços Públicos (Greve…
PRINCÍPIOS
PRINCÍPIOS
IMPLÍCITOS
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Motivação
- ADM Pública deve indicar os FUNDAMENTOS que levaram a uma decisão;
- No caso de contratação sem licitação, deve indicar tbm os FATOS
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Especialidade
- Descentralização administrativa;
- Estado cria entidades específicas mediante LEI.
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Tutela
(ou Controle)
- ADM Direta faz controle finalístico da ADM Indireta;
- Atuação da ADM Indireta << >> Conformidade com LEI
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⚠ Não confundir com o "outro princípio" do CONTROLE:
O controle das atividades da ADM Federal deve ser exercido em todos os seus níveis e órgãos
Autotutela
ANULAÇÃO:
- Atos inválidos (ilegais)
- Controle de Legalidade
- Realizada pela ADM ou Poder Judiciário
REVOGAÇÃO:
- Atos válidos
- Reavaliação do Mérito (oportunidade)
- Realizado apenas pela ADM
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Presunção de Legalidade,
Legitimidade e Veracidade
- Atos da ADM são Verdadeiros, Legais e Legítimos até que se prove o contrário;
- Autoexecutoriedade das decisões da ADM
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Segurança Jurídica
- Vedada Retroação de interpretação, e de efeitos produzidos por ato ilegal;
- Manutenção de atos inválidos: qd prejuízo da anulação é pior;
- Decadência: 5 anos para ANULAR (❌ não revogar) atos ilegais de que ocorram efeitos favoráveis para os destinatários (se não houve má-fé);
- Teoria do Agente de Fato;
- Princípio da Confiança Legítima.
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⚠ STF: o princípio da proteção da Confiança Legítima ❌ NÃO AUTORIZA ❌ a manutenção em CARGO PÚBLICO de servidor empossado por decisão judicial de CARÁTER PROVISÓRIO posteriormente revista (ex: liminar), ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo
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Hierarquia
- Estruturação dos órgãos ADM pública;
- Coordenação e subordinação;
- Decorre a possibilidade de AVOCAÇÃO e DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES
** É possível delegação de competência a órgão não hierarquicamente subordinado, desde que seja restrito a funções ADM´s!
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Precaução
Dados riscos à coletividade, devem ser tomadas medidas PREVENTIVAS antes da irreversibilidade
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Coerência administrativa
Atuação dos órgãos da ADM Pública deve ser harmoniosa internamente, evitando conflitos
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