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Legislação AGU - Lei Complementar 73/93 (O Advogado-Geral da União…
Legislação AGU -
Lei Complementar 73/93
Órgãos da AGU
Órgãos de Direção Superior
Advogado-Geral da União
Procuradoria-Geral da União e da Fazenda Nacional
Consultoria-Geral da União
Conselho Superior da AGU
Corregedoria-Geral da Advocacia da União (membros)
Órgãos de Execução
as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas; (contencioso)
a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretária-geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas; (consultivo)
Órgão de assistência direta e imediata ao
AGU
Gabinete do AGU
O Advogado-Geral da União
Livre nomeação pelo PR
Cidadãos > de 35 anos
Notável saber jurídico e reputação ilibada
Substituto eventual nomeado também pelo PR
Atribuições
Dirigir a AGU, superintender e coordenar suas ativ. e orientar-lhe a atuação
Despachar com PR
Representar a União junto ao
STF
Defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação
Ler art. 4º da LC 73/93
Desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União (
delegável ao PGU
)
Assessorar o PR em assuntos de natureza jurídica (ativ. consultiva)
Assistir o PR no controle interno da legalidade dos atos da adm. (ativ. consultiva)
Fixar a interpretação das leis, a ser seguida pela Adm. Federal
Dirimir controvérsias entre os órgãos jurídicos
Exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos da PGF e da PG do BACEN
Corregedoria-Geral da AGU
Atribuições
Fiscalizar as ativ. funcionais dos
Membros
Promover correição nos órgãos jurídicos da AGU
Apreciar representações relativas à atuação dos
Membros
Coordenar o estágio
confirmatório
dos integrantes das Carreiras
Emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras submetidos ao estágio confirmatório, opinando por sua confirmação ou exoneração
Instaurar, de ofício ou por determinação,
sindicâncias e processos adm.
contra os
Membros
Supervisionar e promover correições nos órgãos vinculados (PGF e PGBC)
Conselho Superior da AGU
Atribuições
Propor, organizar e dirigir os concursos
Organizar as listas de promoção e de remoção
Decidir sobre confirmação ou exoneração dos
Membros
submetidos ao estágio confirmatório
Editar o respectivo Regimento Interno
PG da AGU
Subordinada direta e imediatamente
ao AGU, incumbe representá-la, judicialmente
Ao PG da União compete representá-la junto aos Tribunais Superiores
Às P-Regionais cabe sua representação perante os demais tribunais
Às P da União organizadas nos Estados e DF compete representá-la na 1ª instância da Justiça Federal, comum e especializada
Consultoria-Geral da União
Direta e imediatamente subordinada ao AGU incumbe colaborar com este no assessoramento jurídico ao PR
Composta pelo Consultor-Geral da União e pela Consultoria da União