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PRINCÍPIOS (IMPLÍCITOS (MOTIVAÇÃO urso-correndo-atras-de-ciclista,…
PRINCÍPIOS
IMPLÍCITOS
MOTIVAÇÃO
ISONOMIA
AUTOTUTELA
RAZOABILIDADE
FINALIDADE
CONTINUIDADE
SEGURANÇA JURÍDICA
EXPRESSOS (LIMPE)
MORALIDADE
PUBLICIDADE
IMPESSOABILIDADE
EFICIÊNCIA
EC - PDRAE/95
LEGALIDADE
DEVIDO PROCESSO LEGAL
ESTRUTURANTES
SUPREMACIA INTERESSE PÚB.
INDISPONIBILIDADE