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Ações eleitorais (Representação por captação ilícita de sufrágio (dolo,…

- - - - agravo interno
    - - embargos e RE
- - - - OBS: Tribunal Superior Eleitoral:Súmula-TSE nº 49: O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.
- - - - OBS: Tribunal Superior Eleitoral:Súmula-TSE nº 49: O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.
- - - - OBS: Tribunal Superior Eleitoral:Súmula-TSE nº 49: O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.