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Acessibilidade (ATENDIMENTO PRIORITÁRIO (I - prestação de socorro., II -…
Acessibilidade
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
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NÃO SE ESTENDE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA O ACOMPANHANTE E ATENDENTE PESSOAL no que diz respeito: VI - à prioridade para restituição do imposto de renda; VII - à tramitação preferencial de processos.
CAPACIDADE CIVIL
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Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
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Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
As pessoas com deficiência têm plena capacidade civil, inclusive para:
DEVERES
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EFETIVAR OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM PRIORIDADE É DEVER: I - Do Estado; II - Da sociedade; III - Da família.
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DISCRIMINAÇÃO
Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.