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Estatuto do Desarmamento (ART. 12 (ART. 13 (OMISSÃO DE CAUTELA (MENOR ou…
Estatuto do Desarmamento
ART. 12
ARMA, ACESSÓRIO ou MUNIÇÃO
CALIBRE PERMITIDO
PENAS
DETENÇÃO
03 ANOS
01 ANOS
MULTA
ART. 13
OMISSÃO DE CAUTELA
MENOR ou DOENTE MENTAL
PENAS
DETENÇÃO
2 ANOS
01 ANO
MULTA
CRIME CULPOSO
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO :check:
PARÁGRAFO ÚNICO
CHEFE EMPRESA DE SEGURANÇA 24H COMUNICAR EXTRAVIO
POSSE :pencil2:
CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA e PERMANENTE
NÃO É POSSÍVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
ART. 14
ARMA, ACESSÓRIO ou MUNIÇÃO
CALIBRE PERMITIDO
PENA
04 ANOS
2 ANOS
RECLUSÃO
PORTE :fountain_pen:
ART. 15
DISPARO DE ARMA DE FOGO
HABITADO E EM ADJACÊNCIAS
A
Regra