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SISCOMEX (HABILITAÇÃO (Cadastro no REI (Registro de Exportadores e…

- - - - Exceção:
        Exportação via remessa postal,
        até US$ 50k
- - - - Importação/Exportação cumprimento de regulamentações e normas;
        
        Autorização governamental para importar/exportar.
  - - - Fiscalizar entrada, saída e movimentações no território aduaneiro;
        
        É EXTRAFISCAL: arrecadação é SECUNDÁRIA;
        
        Importações: DI / Exportações: DU-E