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Aula 5 - Extinção da punibilidade (3 Causas de extinção da punibilidade (1…

- - - - (1) do dia em que o crime se consumou REGRA GERAL
      - (2) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa
      - (3) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a perman•ncia
      - (4) nos de bigamia e nos de falsifica•‹o ou altera•‹o de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido
      - (5) nos crimes contra a dignidade sexual de crian•as e adolescentes, da data em que a v’tima completar 18 (dezoito) anos, salvo se jÁ tiver sido proposta a ação penal.
      - OBSERVAÇÃO:
        
        Enquanto não transitar em julgado, a prescrição não corre enquanto :
        o agente cumpre pena no estrangeiro
        não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;