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ATOS ILÍCITOS (RESPONSABILIDADE CIVIL (ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL,…
ATOS ILÍCITOS
RESPONSABILIDADE CIVIL
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CONCEITO - ATO ILÍCITO GERA PREJUÍZO A OUTREM, O QUE GERA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. SURGE O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
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ART. 927. AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO, CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO
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CONCEITO
TODO ATO QUE CONTRARIA A LEGISLAÇÃO, A BOA-FÉ E OS BONS COSTUMES. É UM FATO JURÍDICO HUMANO ILÍCITO
AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA QUE, POR NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR OU CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL
EXCEÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELO FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, BOA-FÉ E BONS COSTUMES
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