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Responsabilidade tributária (Denuncia espontânea – Art. 138 CTN (a…

- - - - Substituição para frente
      - Substituição para trás
    - - Responsabilidade Por Sucessão
        
        Art. 130 do CTN
        
        Art. 131 do CTN
        
        Art. 132 do CTN
        
        Art. 133 do CTN
      - Responsabilidade de Terceiros
        
        Art. 134 do CTN
        
        Art. 135 do CTN
        
        Art. 136 e 137 CTN
        
        Art. 138 CTN
- - - - é quando ocorre o fato gerador e o pagamento do tributo será realizado posteriormente por uma terceira pessoa (o responsável), em substituição àquele que praticou o fato gerador (contribuinte).
    - - é quando primeiro ocorre o pagamento do tributo sobre uma base de cálculo presumida e posteriormente se realiza o fato gerador.
      - A restituição e complementação
        
        NÃO ocorrendo o fato gerador, caberá a restituição daquele tributo.
        
        Base de calculo presumida a maior ou a menor
        
        Aos estados participantes do convenio de ICMS, não caberá restituição/complementação
        
        Aqueles estados não participantes do convenio, e que possuam uma legislação estadual que prevê a complementação/restituição, terão direito de exigi-los
- - - - Regra Geral: o adquirente de um bem imóvel responde pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja:
        
        propriedade, posse, o domínio útil de bens imóveis
        
        taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens
        
        contribuições de melhoria
        
        Exceção: Quando o adquirente tiver prova de quitação desses débitos (CND), ele não responde pelos débitos.
      - Aquisição através de arrematação em hasta pública
        
        Regra Geral: os créditos tributários sub-rogam-se no respectivo preço, e não são transferidos ao adquirente
        
        Exceção: quando o edital da hasta pública conter a "menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados", admite-se a transferência dos débitos tributários
        
        No caso de a dívida tributária ultrapassar o valor arrematado, o Município deverá cobrar o excedente do antigo proprietário
    - - O adquirente ou remitente de bens é responsável pelo pagamento dos créditos tributários dos bens moveis adquiridos ou remidos
        
        A responsabilidade solidária do ex-proprietário no que envolve o pagamento de multas, não se aplica aos impóstos
      - Responsabilidade na sucessão hereditária
        
        o espólio é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão
        
        Durante o processo de inventário ou arrolamento, o espólio tem o dever de pagar os tributos cujos fatos geradores ocorrerem nesse período, sendo a responsabilidade do cônjuge meeiro e dos sucessores até o montante do seu quinhão, até a partilha.
      - o bem for adquirido em arrematação judicial
        
        O adquirente: por analogia, o crédito tributário sub-roga-se no respectivo preço do bem.
        
        A adjudicação ou remição: cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o Bem adjudicado
    - - Nas operações de fusão, incorporação ou transformação, a pessoa jurídica resultante será responsável pessoalmente pelo pagamento dos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionada, incorporada, ou transformada.
      - Na cisão (não tratada no CTN)
        
        na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta.
        
        Na cisão parcial qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão.
      - De acordo com a jurisprudência do STJ NÃO basta o fato de empresas fazerem parte de um mesmo grupo econômico para que se tornem responsáveis solidária de obrigação tributária em atraso.
    - - Existem 2 tipos de responsabilidade
        
        Responsabilidade subsidiária quando o alienante continuar a explorar qualquer atividade ou iniciar, dentro de 06 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo
        
        Responsabilidade total quando o adquirente continuar a respectiva exploração, ainda que modifique a razão social
        
        não haverá responsabilidade nem mesmo se o adquirente exercer idêntica atividade, uma vez que é necessário o desenvolvimento da respectiva atividade.
      - Responsabilidade sobre as penalidades
        
        O STJ tem entendido que a responsabilidade tributaria do sucessor abrange as multas moratórias ou punitivas
      - Aquisição em processo de falência ou processo de recuperação judicial
        
        Regra geral: Não é aplicado a sucessão tributária
        
        Exceção: quando a adquisição se der por:
        
        parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
        
        identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária
        
        sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
        
        permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário
  - - - responsabilidade será subsidiária (apesar da lei trazer "solidária"), onde primeiro cobra-se de uma pessoa e se essa não cumprir a obrigação, cobra-se de outra
        
        a responsabilidade deste artigo refere-se, além do tributo devido, tão somente às penalidades de caráter moratório.
      - Hipótese:
        
        Nos atos em que a pessoa intervir ou for omissa
        
        e, for impossível de exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
      - Legitimados passivos:
        
        I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
        
        II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
        
        III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
        
        IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
        
        V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
        
        VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
        
        VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
        
        sociedade de pessoas, é aquela cuja responsabilidade dos sócios é Ilimitada
    - - respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto social
        
        A responsabilidade pessoal quer dizer subsidiária
        
        O mero inadimplemento de tributo por parte da pessoa jurídica não é considerado pelos Tribunais Superiores infração à lei
      - Legitimados passivos
        
        (i) as pessoas referidas no art. 134 do CTN;
        
        (ii) os mandatários, prepostos e empregados;
        
        (iii) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
    - - A responsabilidade por infrações no direito tributário, relativamente ao descumprimento de obrigações principais e acessórias
        
        traduz-se, geralmente, em multas
        
        desconsidera a intenção do agente
        
        o legislador poderá considerar aspectos subjetivos excludentes ou atenuantes da punibilidade para aplicação das penalidades.
      - a responsabilidade por infrações é pessoal do agente quando:
        
        I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções,
        
        II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar (responsabilidade pelo dolo do agente e não objetiva);
        
        III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico (pessoas determinadas que agem em nome de terceiros):
        
        Exceção: se existir prova de que o agente teria agido no “regular exercício da administração” ou ainda, teria cumprido ordem expressa por quem de direito, a responsabilidade não será pessoal