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Ação Popular (Efetios da decisão de procedencia do pedido (Invalidar o ato…
Ação Popular
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São legitimados passivos
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Autoridades, administradores e funcionarios
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Requisito subjetivo
Cidadao. ha necessidade de ser cidadão para ajuizar ação popular.
Cidadão é aquele que possui capacidade eleitoral ativa.
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Ação constitucional de natureza civil, atribuida a qualquer cidadão, que visa a invalidar atos ou contratos administrativos que causem lesão ao patrimonio publico ou ainda a moralidade administrativa, ao patrimonio historico e cultural e ao meio ambiente
Pode ser preventiva, quando houver ameaça a lesao ;
Pode ser repressiva, quando a lesão ja ocorreu ou ocorre
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