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Estado, Governo e Adm Pública (Regime jurídico administrativo…
Estado, Governo e Adm Pública
Regime jurídico administrativo
Adm Pública
Direito público
Direito privado
Nunca será integral
Constituição ou leis determinam
Relações de superioridade perante o particular
Prerrogativas
Superioridade perante o particular
Beneficiar coletividade
Supremacia do interesse público
Sujeições
Diminue a liberdade da Adm perante o particular
limitar o poder da Adm
Indisponibilidade do interesse público
Defesa do interesse dos administrados
Princípio da autotutela
Anulando
ilegal
não precisa recorrer ao judiciário para se corrigir
poder/dever
não afasta a competência do judiciário
Adm age de ofício
Judiciário mediante provocação
Revogando
Conveniente
Somente a própria adm pode revogar
Limites
Causar danos ao interesse público
Efeitos favoráveis de particulares
decai em 5 anos
Contraditório e ampla defesa
atos individuais