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Princípios implícitos (Especialidade (É a ideia de descentralização…
Princípios implícitos
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Probidade Administrativa
§4 do art. 37 da CF/1988
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos,a perda da funçâo pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
É dever do Administrador Público agir de forma proba, honesta, leal e de boa-fé
Segurança Jurídica
É um princípio que as relações jurídicas devem se estabilizar, não sendo alteráveis na via administrativa
Modulação temporal
Quando a Corte Constitucional declara a inconstitucionalidade de um ato estatal, o faz com efeito ex tunc, isto é, retroativos à data de sua ocorrência.
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