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Legislação Administrativa - 1. Resolução 1.007/99 - Parte I (Estrutura…
Legislação Administrativa - 1. Resolução 1.007/99 - Parte I
Estrutura Administrativa
Órgãos de Assessoramento à Presidência
Chefia de Gabinete da Presidência
Compete
fixar a lotação
do pessoal do Gabinete e distribuir os serviços
assinar as correspondências
que
não forem privativas
do Presidente
funções que lhe forem
delegadas
pelo Presidente
auxiliar na organização da agenda de trabalho do Presidente
prestar
assessoramento direto
ao Presidente quanto às
solicitações de audiência
,
expediente interno
e
apoio administrativo
Secretaria-Geral da Presidência
Compete
redigir e dar encaminhamento aos convites oficiais da presidência
despachar, dar encaminhamento e respostas às solicitações executivas
controlar a confecção e encaminhamentos de Certificados e Diplomas oficiais com assinatura do Presidente
redigir
os atos de
atribuição, revogação, nomeação
e
exoneração
controlar o fluxo das correspondências, dos atos administrativos e demais documentos encaminhados ao Gabinete da Presidência
tramitar os pedidos relativos à cessão de servidores
elaborar
e
dar encaminhamento
aos
atos e processos administrativos
despachados pelo presidente
secretariar as reuniões do Presidente
Assessoria Técnico-Jurídica da Presidência
Compete
prestar esclarecimentos
que se fizerem necessários em processos pendentes de deliberação do Presidente ou da Mesa
assessorar
o Presidente em assuntos externos ligados aos Órgãos da Adm Pública
elaborar documentos
prestando informações solicitadas por outros Poderes e Órgãos
dar
despachos interlocutórios
nas petições e requerimentos dirigidos à Presidência
dar parecer
nos processos e assuntos que lhe forem encaminhados
prestar, por designação da Presidência,
assessoria à Diretoria-Geral e às demais Diretorias, Divisões e Seções da Assembleia
despachar
com o Presidente
Assessoria Adjunta à Presidência
Compete
auxiliar
a
Assessoria Técnico-Jurídica da Presidência
nos de despachos e encaminhamentos com o Presidente
Responsabiliza-se
pelo controle dos processos em tramitação na Assessoria Tec-Jur e Assessoria Adjunta
Redigir ofícios e documentos
da Assessoria Tec-Jur e Adjunta, relativos aos pedidos de esclarecimentos e informações solicitadas por outros Poderes e Órgãos
Informar
sobre os processos em andamento nas Assessorias
Outros Subordinados a Presidência
Procuradoria-Geral
Escola do Legislativo
Secretaria de Controle Interno
compete a fiscalização
orçamentária
operacional
financeira
patrimonial
contábil
sob os aspectos
legalidade
legitimidade
economicidade
outras competências
avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, LDO e LOA
eficiência
e a
eficácia
dos registros e controles internos dos atos e fatos
apoiar o controle externo
apurar fatos passíveis de ilegalidade ou irregularidade praticados por agentes na utilização de recursos públicos, representando ao TCE e ao MP
realizar auditorias, fiscalizações de ofício ou por determinação
NÃO
aplica penalidades
Secretaria da Secretaria de Controle Interno
compete
providenciar o expediente e executar os serviços auxiliares
A Mesa Diretora pode elevar os padrões de eficiência
Secretaria de Cerimonial
principal função
preservação da imagem institucional
outras competências
supervisionar a interlocução junto ao público interno e externo
acompanhar o Presidente e demais parlamentares em missões oficiais, em âmbito nacional ou internacional
auxiliar os parlamentares na solicitação de vistos em embaixadas
Seção Cerimonial
Órgão que faz parte da Secretaria Cerimonial
Competências
auxiliar a Secretaria de Cerimonial nas recepções, solenidades, Audiências Públicas e comemorações
recepcionar autoridades em visita ao Poder Legislativo
manter um cadastro atualizado das autoridades dos três Poderes, tanto no âmbito local como no federal;
solenidades fúnebres de parlamentares e ex-parlamentares
Seção de Atividades
Culturais
Órgão que faz parte da Secretaria Cerimonial
Competências
promover ações e articulações multiplas entre o Poder Legislativo e a comunidade
relacionamento com os gabinetes dos parlamentares, órgãos esternos da Alego e as entidades representativas da sociedade
promover atividades
artístico-culturais
nas áreas de música, pintura, literatura, artesanato
promover conferências com expositores renomados
Assistência Policial Militar
chefiada por um Oficial Superior do Quadro de Combatentes da PM
competências
solicitar o auxílio da PM
prestar apoio na manutenção da segurança externa do edifício
realizar atividade de segurança de dignitários ao Deputado Estadual, quando houver ameaça à sua vida ou à sua integridade
Diretoria-Geral
estrutura
Secretaria
providenciar o expediente, a representação social e as audiências do Diretor Geral e executar os serviços auxiliares
Assessoria da Diretoria-Geral
dar parecer nos processos e assuntos que forem encaminhados pelo Diretor
controlar as atribuições, revogações, nomeações e exonerações.
Assessoria Adjunta à Diretoria-Geral
controlar os arquivos e protocolo interno
controlar, coordenar e revisar a execução dos serviços de receber processos e documentos referentes a ordens de serviço, a controle de diárias e ajudas de custo
Seção de Redação e Publicação
serviços de redação dos atos e da correspondência oficial
controlar, coordenar, dirigir e revisar a execução da publicação dos atos
composição dos anais da Alego
Comissão de Licitação
planejar, coordenar, supervisionar e executar o processo de licitação
Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais
assistir na realização de licitações e contratos
assessorar as reuniões da Comissão de Licitação
analisar os processos, cujo parecer compete a Procurador da Assembleia
Secretaria de Controle de Obras e Engenharia
acompanhar e fiscalizar a execução de obras
competências
cumprir e fazer cumprir as normas da presente resolução
dirigir e fiscalizar os serviços administrativos
assinar, de forma física e/ou digital as folhas de pagamento e as notas de empenho, após validação e conferência do Diretor Financeiro
assinar as guias de recolhimento e notas de anulação de despesas
autorizar a aquisição de material, homologá-las e, quando se tratar de concorrências públicas, remetê-las à homologação do Presidente
prorrogar
ou
antecipar
e
encerrar
o
expediente
representar a Presidência
sobre
matérias de serviço de pessoa
l, juntamente com o Diretor de Gestão de Pessoas
controlar as dotações orçamentárias
gerir o
Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento
Funcional, por delegação do Presidente
Única
que está diretamente ligada a presidência
Órgãos de Apoio Direto à Ação Parlamentar
Diretoria Parlamentar
Diretoria Legislativa
Órgãos de Assessoramento aos Integrantes da Mesa Diretora
Mesa Diretora
1a
Secretaria
Gabinete da
1a Secretaria
2a
Secretaria
Gabinete da
2a Secretaria
2a Vice-
Presidência
Gabinete da 2a
Vice-Presidência
3a
Secretaria
Gabinete da
3a Secretaria
1a Vice-
Presidência
Gabinete da 1a
Vice-Presidência
4a
Secretaria
Gabinete da
4a Secretaria
Presidência
Gabinete da
Previdência
Aos Gabinetes dos Secretários compete desempenhar os trabalhos de expediente, audiência e outros determinados pelos respectivos titulares
Aos Gabinetes dos Vice-Presidentes e dos Líderes compete prestar assistência aos respectivos titulares nos trabalhos que lhes são inerentes
Órgãos de Apoio Indireto a Ação Parlamentar
Diretoria Administrativa
Diretoria Financeira
Diretoria de Comunicação Social
Diretoria de Tecnologia e Gestão
Diretoria para Assuntos Institucionais
Diretoria de Articulação Política
Diretoria de Informação e Divulgação da Presidência
Diretoria de Gestão de Pessoas
Secretaria de Polícia Legislativa
Diretoria de Saúde e Meio Ambiente do Trabalho
Órgão Diretivo Colegiado
Mesa Diretora
(Órgão Diretivo Colegiado)
1a
Secretaria
2a
Secretaria
2a Vice-
Presidência
3a
Secretaria
1a Vice-
Presidência
4a
Secretaria
Presidência
Competências
delegar competência
nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, salários-família, licença, por em disponibilidade, demitir e aposentar servidores
prover a polícia interna
autorizar despesas
orientar e supervisionar os serviços
autorizar a abertura de concorrências
dirigir e representar
a Assembleia (representação pode ser política, institucional, judicial)
interpretar, conclusivamente
, em grau de recurso, os dispositivos do Regulamento dos serviços administrativos
Secretaria da Presidência
compete
providenciar o expediente
, a
representação social
e as
audiências do Presidente
e executar serviços auxiliares