Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Estatuto do Idoso (Saúde (Tratamento (Não estando o idoso em condições de…

- - - - I – pelo curador, quando o idoso for interditado
      - II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
      - III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar
      - IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público
- - - - a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar
      - b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
      - c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;