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Municipio 1 (incorporação/fusão/desmembramento (periodo (determinado (lei…
Municipio
incorporação/fusão/desmembramento
lei estadual
periodo
determinado
lei complementar federal
consulta prévia
plebiscito
estudo de viabilidade
mun
vereadores
n° acordo
habitantes
até 15 mil
9 vereadores
salário vereadores :check:
até 10 mil hab
até 20%
subsídios
deputados estaduais
despesa total
até 5% receita
do municipio
C) 50.001 - ATÉ 100.000 - 40% DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS
D) 100.001 - 300.000 - 50% DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS
E) 300.001 - 500.000 - 60% DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS
F) + DE 500.000 - 75% DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS
) 10.001 - ATÉ 50.000 - 30% DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS
câmara
limite gastos
folha de pagamento
70%
receita
incluindo
subsidio vereadores
LEI ORGÂNICA
votação
2 turnos
intervalo min
10 dias
2/3
iniciativa popular
5% eleitorado
sem competência
revisão
SV
Exceção
incidentalmente
sem
suspensão processo
Plano diretor :<3:
(+) 20 mil
cuidado com a troca de lei municipal por "plano diretor"
vereadores
IMUNIDADE
MATERIAL
na circunscrição do municipio
PREFEITO
competência crimes
previsto CF
Crimes dolosos contra vida?
tribunal de justiça
