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Poder Judiciário Magistratura (Vedações :forbidden: (Integrar a Justiça…
Poder Judiciário
Magistratura
Ingresso na carreira
Participação da OAB em todas as fases
Mínimo de 3 anos de ativ. jurídica
Concurso: provas e títulos
Cargo: juiz substituto
Promoção
Antiguidade e merecimento
Alternadamente
Entrância por entrância
Promoção obrigatória
3x consecutivas ou 5x alternadas na lista de merecimento
Na apuração de antiguidade, o tribunal só pode recusar o + antigo pelo voto fundamentado de 2/3 dos membros
Retenção dos autos
Se injustificada e dentro do prazo legal, impedirá promoção, seja por antiguidade, seja por merecimento
Garantias
Vitaliciedade
Magistrados, membros do MP e Tribunais de Contas
Prazo p/ adquirir: 2 anos (concurso) e desde a posse (STF ou 5º constitucional)
Perda do cargo: em regra, depois de sentença transitada em julgado
Inamovibilidade
Juiz não pode ser removido de ofício, salvo por punição do Tribunal ou CNJ
Não é garantia absoluta. Pode por interesse público, decidida por maioria absoluta do Tribunal ou CNJ
Irredutibilidade de subsídios
Não há incorporação de quintos
Teto nacional, unificado
Verbas de natureza indenizatória não contam como remuneração
Vedações :forbidden:
Integrar a Justiça Desportiva
Após saída, advogar no mesmo tribunal por 3 anos
Coaching e mentoria
Mandato eletivo e cargos fora do PJ
Exercício de outro cargo ou função, salvo 1 de magistério
Receber custas ou participação em processo
Perda do cargo
Antes do vitaliciamento
Deliberação adm. do Tribunal
Sentença judicial transitada em julgado
Após o vitaliciamento
Sentença judicial transitada em julgado
Decisão do Senado nos crimes de responsabilidade (Ministros STF, membros CNJ e CNMP)
Férias coletivas
Extintas na 1ª e 2ª instâncias
Existem no STF e nos Tribunais Superiores
02/01 a 31/01 e 02/07 a 31/07
Remuneração
Subsídio
dos Ministros do STF é o teto de toda a Adm. Pública
Ministros dos Tribunais Superiores: 95% do subsídio dos Ministros do STF
Demais magistrados: não pode exceder 95% do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores