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Poder Judiciário Introdução (STF (Órgão máximo do PJ, Corte…
Poder Judiciário
Introdução
Aspectos Gerais
Função judicial ou jurisdicional
O :flag-br: adota Sistema Inglês de Jurisdição: apenas o PJ decide casos concretos com definitividade
Função típica:
julgar
Funções atípicas:
legislar e administrar
STF
Órgão máximo do PJ
Corte constitucional
Soluciona conflitos jurídico-constitucionais
Julga casos concretos em última instância
Logo abaixo, estão os Tribunais Superiores: STJ, TST, TSE e STM
STF e STJ: órgãos de superposição: suas decisões se sobrepõem às dos órgãos inferiores, comuns e especiais
Características da Jurisdição
Secundária
Conflitos devem ser solucionados primeiramente pelas Partes
Instrumental
Jurisdição é o meio p/ impor-se a todos
Desinteressada
O PJ não cede aos interesses das Partes litigantes
Provocada
O PJ não age de ofício
Justiça de Paz / Juizados Especiais
A CF prevê que sejam criadas pela União e pelos Estados
Juizados Especiais
Juízes togados ou togados e leigos
Causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor poder ofensivo
Justiça de Paz
Cidadãos eleitos, c/ mandato de 4 anos
Celebrar casamentos
Exercer atrib. conciliatórias sem caráter jurisdicional
CNJ
Órgão de controle interno do PJ
Controle administrativo e financeiro
Responsável pelo cumprimento dos deveres funcionais dos juízes
Sede em Brasília
Não exerce jurisdição
Integra estrutura do PJ