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Organização administrativa (Administriação pública Direta (Administração…

- - - - Onde há desconcentração
        administrativa vai haver hierarquia
- - - - As Entidades recebem a titularidade e a execução destes poderes, portanto, as entidades não são subordinadas ao Estado
        
        Estas Entidades são personalizadas, portanto, possuem vontade e capacidade de exercer direitos e contrair obrigações por si próprios
      - FASE
        
        Autarquia
        
        Criada através de uma Lei Específica
        
        Exerce uma função típica, exclusiva do Estado
        
        voltado para a coletividade
        
        Independem de registro e são
        organizadas por Decreto
        
        Exemplos: INSS, UFRN, IBAMA
        
        Dois regimes
        
        Estatútário
        
        Celetista
        
        Regido pela CLT
        
        Patrimônio é próprio com um fim específico,
        determinado em lei
        
        Pessoa jurídica de direito público = Criada por meio de uma lei
        
        Empresa pública
        
        Pessoa jurídica de Direito Privado
        
        Prestadoras de Serviço Público
        
        Exerce funções essenciais para a coletividade
        
        Correios e INFRAERO
        
        São autorizadas por Lei Específica a funcionar como prestadoras de serviços públicos
        
        Exploradoras de Atividade
        Econômicas
        
        Fornecem serviços não essenciais
        
        Caixa Econômica Federal
        
        Seu patrimônio é próprio, ou seja, pertencente à própria Entidade e não ao ente político que a criou
        
        Sociedade de Economia Mista
        
        São empresas com personalidade jurídica de Direito Privado
        
        Seu capital social é constituído por recursos públicos e privados
        
        sendo a maior parte das ações destas empresas, de propriedade do Estado (pelo menos 51% das ações com poder de voto
        
        são autorizadas por Lei Específica a
        funcionar como
        
        prestadoras de serviços públicos (COPASA, CEMIG, BHTRANS
        
        exploradoras de atividade econômica (Banco do Brasil)
        
        Só admitem o regime jurídico de pessoal na forma celetista
        
        Fundações Públicas
        
        Não podem ter como fim o lucro, mas, nada impede que, pelos trabalhos desenvolvidos o lucro aconteça
        
        Neste caso, esta receita não poderá ser repartida entre seus dirigentes, devendo, ser aplicada na função específica para qual a entidade fora criada, ou seja, no âmbito interno da própria Fundação
        
        Direito Público
        
        admitem os dois regimes jurídicos de
        pessoal, o estatutário e o celetista
        
        Direito privado
        
        admitem somente o regime jurídico celetista