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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR (EXPEDIR…
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR
EXPEDIR NORMAS GEREAIS
ABSTRATOS
EFEITOS ERGA OMNES
SECUNDUM LEGEM
ATENDIMENTO AO QUE DIZ A LEI
REGULAMENTOS
ATO NORMATIVO
PRIVATIVO
CHEFE DO EXECUTIVO
DECRETO
ESPÉCIES
EXECUTIVOS
FIEL EXECUÇÃO DA LEI
AUTONÔMOS
SUBSTITUEM A LEI
INOVAR NO ORDENAMENTO
FUNDAMENTO NA CF/88
ART. 84, Vi, "a" e "b"
ORGANIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
EXCETO
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EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS QUANDO VAGOS