Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
(2) Pirâmide de Kelsen (Infraconstitucionais (Abaixo da constituição,…
(2) Pirâmide de Kelsen
Constituição como vértice (topo)
Normas constitucionais originárias
Poder constituinte originário
Normas constitucionais derivadas
Poder constituinte derivado (Emendas constitucionais)
Não existe hierarquia entre originárias e derivadas
Porém, originárias não podem ser declaradas inconstitucionais
Tratados e convenções internacionais de direitos humanos tem "status" de emenda constitucional
Infraconstitucionais
Abaixo da constituição
Complementares
Ordinárias
Delegadas
Medidas provisórias
Decretos legislativos
Resoluções legislativas
Tratados internacionais
Decretos autônomos
Não possuem hierarquia entre si
Normas primárias
Infralegais
Normas secundárias
Decretos regulamentares
Portarias
Instruções normativas