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Conselho Nacional Segurança Alimentar e Nutricional (São competências e…

- - - - Comissão Permanente 1: regulamentação e institucionalização do Sisan.
      - • Comissão Permanente 2: segurança alimentar e nutricional nas estratégias de desenvolvimento.
      - • Comissão Permanente 3: Política e Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
      - • Comissão Permanente 4: direito humano à alimentação adequada.
      - • Comissão Permanente 5: SAN das populações negras e povos e comunidades tradicionais.
      - Comissão Permanente 6: SAN dos povos indígenas
      - As comissões e os grupos de trabalho são compostos por um coordenador, conselheiro representante da sociedade civil, designado pelo presidente do Consea e secretariados por um técnico vinculado a órgão do governo, podendo ter a presença de técnicos governamentais e representantes de entidades convidados, conforme o assunto em discussão
      - Nos grupos de trabalho o caráter é temporário, com recomendação ou referendo do Plenário sempre que houver questões, que, ultrapassando os limites das câmaras temáticas permanentes tenham um objetivo específico
      - As decisões colegiadas do conselho são expressas nos seguintes instrumentos
        
        Resolução, quando se tratar de deliberação sobre diretrizes, políticas, planos de ação projetos e Regimento Interno do Consea, e ainda sobre estratégias de articulação e mobilização dos conselhos regionais, estaduais e municipais e sociedade civil organizada, no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e são publicadas no Diário Oficial da União
        
        Recomendação, quando se tratar de proposição relativa à legislação ou iniciativas legislativas e às diretrizes, programas, projetos e ações do governo federal, empresas,universidades, entidades e ONGs voltadas à segurança alimentar e nutricional
        
        Além desses dois instrumentos, o conselho dispõe da exposição de motivo, que é uma forma de manifestar aprovação ou não em relação a um fato determinado, explicitando uma situação e demonstrando uma posição do Consea quanto a esse fato ou situação, servindo ao apoio, reconhecimento, crítica ou oposição. São encaminhadas diretamente para o presidente da República
- - - - egundo o Regimento Interno, o Consea deve realizar seis reuniões plenárias ordinárias por ano
      - Os temas tratados em cada reunião plenária são debatidos previamente pelas instâncias (comissões permanentes ou grupos de trabalho), que elaboram propostas a serem submetidas à apreciação do plenário
      - O Consea busca adotar decisões consensuais, mas, caso seja necessário, as mesmas podem ser tomadas mediante votações de seus membros
      - Após aprovação em plenário, as propostas são encaminhadas à Presidência da República, à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário por meio dos seguintes instrumentos de comunicação
        
        Recomendações: são documentos sucintos com considerações e proposições específicas que se destinam a um determinado órgão público.
        
        Exposições de Motivos: são documentos analíticos que discorrem sobre temas abrangentes e apresentam proposições que se destinam à Presidência da República.
        
        Resoluções: tratam de assuntos internos ao Consea (ex.: criação de Grupos de Trabalho, criação de comissão de transição etc.).
    - - exercida pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), que também preside à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan)
      - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo Consea para a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (caisan)
    - - localiza-se na Presidência da República
      - Composta por servidores públicos, a Secretaria Executiva tem o papel de dar suporte técnico e administrativo para o devido funcionamento do Conselho
      - gestão orçamentária do Consea e a organização das Conferências Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional. Para isso, organiza-se em três equipes: assessoria técnica, comunicação e administrativa.
    - - instância colegiada com o papel de contribuir com a gestão da Presidência do Consea na construção da agenda do Conselho, dentre outras atribuições
      - composta pelo(a) presidente(a) do Conselho, coordenadores(as) das Comissões Permanentes, coordenador da Comissão de Presidentes dos Conseas Estaduais (CPCE), representante do(a) Secretário(a) Geral do Consea, além dos(as) Secretários(as)-Executivo(a) do Consea e da Caisan
      - Reúne-se previamente às reuniões plenárias.
    - - instâncias internas ao Consea, organizadas por temas relacionados à segurança alimentar e nutricional e/ou grupos populacionais específicos tais como povos indígenas e povos e comunidades tradicionais
      - As comissões permanentes reúnem-se previamente às reuniões plenárias do Consea
      - Cabe às comissões encaminhar discussões e elaborar propostas a serem submetidas à aprovação do Plenário
      - Caso haja necessidade de aprofundamento de um tema específico, são criados pelas Comissões Permanentes ou pela Mesa Diretiva os Grupos de Trabalho com duração, objetivos e resultados predefinidos
    - - A CPCE é uma comissão instituída no âmbito do Consea como um mecanismo permanente de articulação entre o Consea Nacional e os Conseas Estaduais e do Distrito Federal
      - composta por Presidentes(as) dos Conselhos Estaduais e do Distrito Federal
      - Reúnem-se, em geral, previamente às reuniões plenárias do Consea