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9099/95 - JECRIM (Princípios (Celeridade, Oralidade, Informalidade,…
9099/95 - JECRIM
Princípios
Celeridade
Oralidade
Informalidade
Economia processual
Medidas alternativas
Transação penal
Composição civil
Suspensão condicional do processo "
Surci processual
"
Exigência de representação nos crimes de lesão corporal leve ou culposa
Infrações penais de menor potencial ofensivo
Contravenções penais
Pena máxima de
até 2 anos
Juízes
Togados
Ou Togados e Leigos
Finalidade
Justa reparação do dano causado a vítima
Evitar restrição de liberdade
Termo circunstânciado
Procedimento ADM inquisitivo, presidido por delegado de polícia
Finalidade de apurar a infração penal de menor potencial ofencivo