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Consequências de uma nova Constituição (@magislu) (retroatividade (STF…
Consequências de uma nova Constituição (@magislu)
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retroatividade
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máxima
lei nova alcança fatos já consumado no passado, inclusive aqueles atingidos pela coisa julgada
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irretroatividade
lei nova só alcança novos negócios, celebrados após a sua entrada em vigor
STF
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salvo, disposição constitucional expressa em contrário
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