Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei n. 9.784, de 1999 (órgão - a unidade de atuação (integrante da…
Lei n. 9.784, de 1999
órgão - a unidade de atuação
integrante da estrutura
da Administração direta
e da estrutura da Administração indireta
Salvo motivo de força maior
prazos processuais não se suspendem
direito da Administração de anular
os atos administrativos
que decorram efeitos favoráveis
decai em cinco anos
contados da data em que foram praticados,
processos administrativos
impulsão, de ofício, do processo
prosseguimento do processo,
direito de ampla defesa
defeitos sanáveis
poderão ser convalidados
recurso administrativo
máximo por três instâncias administrativas