Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei n. 9.784 (recurso não será conhecido (fora do prazo, perante órgão…
Lei n. 9.784
recurso não será conhecido
fora do prazo
perante órgão incompetente;
por quem não seja legitimado
após exaurida a esfera administrativa
Não podem ser objeto de delegação
edição de atos de caráter normativo
decisão de recursos administrativos
matérias de competência exclusiva
do órgão ou autoridade.
O recurso será dirigido
à autoridade que proferiu a decisão
se não a reconsiderar no prazo de cinco dias,
encaminhará à autoridade superior.
o recurso não tem efeito suspensivo.
Havendo justo receio
poderá, de ofício ou a pedido
dar efeito suspensivo ao recurso.
Das decisões administrativas
cabe recurso
em face de razões de legalidade e de mérito
Salvo disposição legal
é de dez dias o prazo
interposição de recurso