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Estado de Sítio e Defesa Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Estado de Sítio e Defesa
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Título V
CF/88
Normas instrumento:
Normas excepcionais para reestabelecer a ordem
Sistema Constitucional das Crises
: medidas constitucionais nas situações de crises para manter ou restabeler a normalidade constitucional.
Necessidade
Temporalidade
Normas de Defesa do País e da Sociedade:
Forças Armadas e Segurança Pública
.
Defesa do Estado:
defesa do território nacional contra eventuais invasões estrangeiras (arts. 34, II e 137, II)
defesa da soberania nacional (art. 91)
defesa da pátria (art. 142)
Defesa das Instituições Democráticas:
equilíbrio da ordem constitucional, não havendo prevalência de um grupo sobre outro
Equilíbrio da ordem constitucional
Distribuição equitativa de poder
Subordinação aos procedimentos constitucionais
Controle constitucional sobre situações de exceções
Estado de Defesa
Art 136 CF
Situação Autorizadora
Ameaça à ordem ordem ou à paz
social
Calamidade de grandes proporções na natureza
Pressupostos
Presidente verifica
hipótese legal
Pareceres não vinculantes
dos Conselhos da República (art. 89) e de Defesa Nacional (art. 91)
decidir
se decreta ou não
Prazo
30 dias + 1 vez de no máx. 30 dias
Local
restrito e determinado (Art 136)
Restrições
sigilo de correspondência e de comunicações
telegráficas e telefônicas;
direito de reunião
exigibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por
ordem da autoridade judicial competente.
Controle político
: posterior, dentro de
24 horas, submeterá ao CN, que aprovará a decretação por
maioria absoluta em ambas as casas legislativas
Fiscalização:
mesa do Congresso
Nacional designará Comissão com 5 de seus membros
para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas
Permanência da atividade parlamentar
Em hipótese alguma pode suprimir o legislativo
Responsabilidade
cessado o Estado de Defesa cessam seus efeitos, mas podem ser responsabilizados os ilícitos cometidos
Controle Jurisdicional
pleno
Prestação de contas
: cessado, presidente presta contas ao CN justificando as medidas, com relação nominal dos
atingidos, e indicação das restrições aplicadas
Desrespeito dos requisitos
constitucionais pelo Presidente
Crime de responsabilidade
Estado de Sítio 1
Art 137, I, CF
Situação Autorizadora
Comoção grave de repercussão nacional
Ineficácia das medidas tomadas durante estado de defesa.
Pressupostos
Presidente verifica
hipótese legal
Pareceres não vinculantes
dos Conselhos da República (art. 89) e de Defesa Nacional (art. 91)
solicita ao
CN autorização prévia
expondo os motivos
Prazo
30 dias + máx. 30 dias (ilimitado)
Local
nacional
Restrições
inviolabilidade domiciliar
sigilo de correspondência e de comunicações
exigibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem da autoridade judicial competente.
direito de propriedade
liberdade de expressão
Controle político
: prévio
Fiscalização:
mesa do Congresso
Nacional designará Comissão com 5 de seus membros
para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas
Permanência da atividade parlamentar
Em hipótese alguma pode suprimir o legislativo
Responsabilidade
cessado o Estado de Sítio cessam seus efeitos, mas podem ser responsabilizados os ilícitos cometidos
Controle Jurisdicional
pleno
Prestação de contas
: cessado, presidente presta contas ao CN justificando as medidas, com relação nominal dos
atingidos, e indicação das restrições aplicadas
Desrespeito dos requisitos
constitucionais pelo Presidente
Crime de responsabilidade
Estado de Sítio 2
Art 137, II, CF
Situação Autorizadora
Declaração estado de guerra
Resposta à agressão armada estrangeira.
Pressupostos
Presidente verifica
hipótese legal
Pareceres não vinculantes
dos Conselhos da República (art. 89) e de Defesa Nacional (art. 91)
solicita ao
CN autorização prévia
expondo os motivos
Prazo
tempo que perdurar guerra ou agressão
Local
nacional
Restrições
: todas as garantias desde que presentes 3 requisitos
necessidade de efetivação da medida
tenham sido deliberados pelo CN no momento da autorização da medida
expressamente previstos no decreto presidencial nacional
Controle político
: prévio
Fiscalização:
mesa do Congresso
Nacional designará Comissão com 5 de seus membros
para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas
Permanência da atividade parlamentar
Em hipótese alguma pode suprimir o legislativo
Responsabilidade
cessado o Estado de Sítio cessam seus efeitos, mas podem ser responsabilizados os ilícitos cometidos
Controle Jurisdicional
pleno
Prestação de contas
: cessado, presidente presta contas ao CN justificando as medidas, com relação nominal dos
atingidos, e indicação das restrições aplicadas
Desrespeito dos requisitos
constitucionais pelo Presidente
Crime de responsabilidade