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Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) (Competência da ABIN (art. 4º,…

- - - - 1º momento: Política Nacional de Inteligência é encaminhada ao órgão de controle externo da atividade de inteligência para exame e sugestões.
      - 2º momento: Após o exame e sugestões do órgão de controle externo da atividade de inteligência, o Presidente da República FIXA a Política Nacional de Inteligência.
      - 3º momento: A Agência Brasileira de Inteligência
        EXECUTA a Política Nacional de Inteligência, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
- - - - Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
      - Parágrafo 1º - O fornecimento de documentos ou informações, não abrangidos pelas hipóteses previstas no caput deste artigo, será regulado em ato próprio do Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
      - Parágrafo 2º - A autoridade ou qualquer outra pessoa que tiver conhecimento ou acesso aos documentos ou informações referidos no caput deste artigo obriga-se a manter o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento judicial, fica configurado o interesse público de que trata o art. 155, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo qualquer investigação correr, igualmente, sob sigilo.
      - Em suma, Nas suas atividades, a ABIN produz uma grande diversidade de informações e documentos, os quais ficam sob sua custódia(jur ato ou efeito de proteger, guardar alguém ou algo; proteção, guarda.). Tais documentos e informações somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los. A autoridade ou pessoa que tiver acesso a esses documentos e informações terá a obrigação de manter o sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
- - - - a) líderes da maioria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;
      - b) líderes da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal;
      - c) Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
      - d) Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional no Senado Federal.
    - - estabelecida em 2000;
      - não é responsável pelo controle externo apenas das atividades da ABIN, mas de todos os órgãos que atuam na área de inteligência.