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Política Orçamentária (Ramo da política econômica que define (Orçamento e…

- - - - LOA
        
        Não é lei material
        
        Apenas prevê/estima receitas e autoriza gastos
        
        Não é ato regra, mas ato condição
        
        Lei Formal
        
        Aspectos
        
        Político
        
        Técnico
        
        Econômico
        
        Jurídico
        
        Financeiro
      - PPA
        
        Quatro anos
        
        Diretrizes
        
        Objetivos
        
        Metas das Administração Pública Federal
      - LDO
        
        Diretrizes para elaboração da LOA
    - - Limite dos gastos públicos por 20 anos, com base em 2016
        
        Despesa não-financeira
      - Objetivo
        
        derrubar juros para diminuir despesas financeiras
        
        Congelar gastos com pessoal e previdência