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Aplicabilidade das normas constitucionais (A partir da aplicabilidade das…

- - - - impositivas (quando impõem ao legislador uma obrigação de elaborar a lei regulamentadora).
        
        Ex.: O art. 88, da CF/88.
      - facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador).
        
        Ex.: art. 125, parágrafo 3º, CF/88, que dispõe que a "lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual".
- - - - são autoaplicáveis
        
        independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido;
        
        Isso não quer dizer que não possa haver lei regulamentadora versando(discorrendo) sobre uma norma de eficácia plena;
        
        a lei regulamentadora até pode existir, mas a norma de eficácia plena já produz todos os seus efeitos de imediato, independentemente de qualquer tipo de regulamentação.
      - são não-restringíveis
        
        caso exista uma lei tratando de uma norma de eficácia plena, esta não poderá limitar sua aplicação. (???)
      - possuem:
        
        aplicabilidade direta (não dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos) (??)
        
        aplicabilidade imediata (estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição).
        
        aplicabilidade integral (não podem sofrer limitações ou restrições em sua aplicação).
  - - - autoaplicáveis
        
        aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de lei regulamentadora, ou seja, não precisam de lei regulamentadora que lhes complete o alcance ou sentido.(??)
        
        antes da lei regulamentadora ser publicada, o direito previsto em uma norma de eficácia contida pode ser exercitado de maneira ampla (plena); só depois da regulamentação é que haverá restrições ao exercício do direito.
      - restringíveis
        
        sujeitas a limitações ou restrições, que podem ser impostas por:
        
        uma lei:
        
        O direito de greve, na iniciativa privada, é norma de eficácia contida prevista no art. 9º, da CF/88; no entanto, a lei poderá restringi-lo, definindo os "serviços ou atividades essenciais" e dispondo sobre "o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade".
        
        outra norma constitucional:
        
        o art. 139, da CF/88 prevê a possibilidade de que sejam impostas restrições a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de sítio.
        
        conceitos ético-jurídicos indeterminados
        
        o art. 5º, inciso XXV, da CF/88 estabelece que, no caso de "iminente perigo público", o Estado poderá requisitar propriedade particular. Esse é um conceito ético-jurídico que poderá, então, limitar o direito de propriedade.
      - possuem:
        
        aplicabilidade direta (não dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos),
        
        imediata (estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição)
        
        possivelmente não-integral (estão sujeitas a limitações ou restrições).
  - - - não-autoaplicáveis:
        
        dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos.
      - possuem:
        
        aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos).
        
        mediata (a promulgação do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir todos os seus efeitos).
        
        reduzida (possuem um grau de eficácia restrito quando da promulgação da Constituição).
- - - - consiste na revogação(cancelar, anular os efeitos (de um ato, uma lei etc.)) de disposições anteriores em sentido contrário;
      - proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos.
        
        normas de eficácia limitada servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis.
    - - se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras;
      - sob pena de haver omissão inconstitucional;
      - que pode ser combatida por meio de mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
      - o efeito vinculativo também se manifesta na obrigação de que o Poder Público concretize as normas programáticas previstas no texto constitucional.
      - A Constituição não pode ser uma mera "folha de papel"; as normas constitucionais devem refletir a realidade político-social do Estado e as políticas públicas devem seguir as diretrizes tratadas pelo Poder Constituinte Originário.
- - - - A distinção entre elas se dá pelo fato de as normas com eficácia plena poderem sofrer emendas tendentes a suprimi-las.