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DIREITO PENAL: art.:317 a 324 (EXCESSO DE EXAÇÃO (Exigir tributos ou…

- - - - CORRUPÇÃO PASSIVA
        
        317: Solicitar ou receber p/ si ou outro, direta ou ind. fora da função, antes de assumida, mas em razão dela vantagens ou promessa de vantagem.
        
        PREVARICAÇÃO
        
        319: Retardar, deixar de praticar indevidamete ato de ofício ou pratica-lo contra disposição da lei p/ satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Det: 3m a 1a +multa
        
        319a: Deixar o diretor de penintenciária e/ou agente público de vedar aparelhos de comunicação c/ presos. Det. 3m a 1a.
        
        CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
        
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        1/3 se em consequência da vantagem ou promessa, ou funcionário retarda ou não pratica ato de ofício ou pratica infringindo dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrém. Detenção 3m a 1a, ou multa