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Lei de Drogas-06 (Medidas cautelares patrimoniais (Juiz pode (Decretar…
Lei de Drogas-06
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Juiz (Após denúncia)
Defesa recebida➔ Juiz decide (Em 5 dias)
Se➔ Aceita, Rejeita ou pede novas diligências
F. Público? Juiz➔ Pode decretar afastamento cautelar
( :green_cross:Cabe Recurso, HC ou M. de segurança)
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