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AÇÃO PENAL (TIPOS (PÚBLICA (CONDICIONADA (CONCEITOS (NATUREZA JURÍDICA …

- - - - Representação do Ofendido
      - Requisição do Ministro da Justiça
      - CONCEITOS
        
        NATUREZA JURÍDICA
        DA REPRESENTAÇÃO
        
        PENAL OU PROCESSUAL?
        Importante saber diferenciar, pois os prazos variam.
        PENAL: o dia do início já inclui e começa de imediato.
        PROCESSUAL: o dia do início exclui. Só começa a valer no dia seguinte.
        
        A representação pode ser apresentada em até 6 meses a partir do momento que a vítima sabe quem é o autor do delito.
        
        Norma processual não retroage. Se entrar em vigor hoje, ela já começa a valer mesmo para os processos em curso.
        
        COMO SABER A DIFERENÇA DAS NORMAS
        PENAL: entrou e mexeu no direito de punir do estado (inclui, altera, exclui a punição).
        PROCESSUAL: normas procedimentais. Não mexem no direito de punir.
        
        Representação tem conteúdo de NORMAS MISTAS. :warning:
        PENAL: por conta da decadência.
        PROCESSUAL: representação é uma condição de procedibilidade.
        Ação só ocorre se houver representação.
        Prevalece o aspecto penal nesses casos, inclusive os prazos.
        
        REPRESENTAÇÃO é DECADENCIAL - Se a vítima não oferecer a representação nos 6 meses, a vítima perde o direito.
        
        TITULARIDADE DO
        DIREITO DE
        REPRESENTAÇÃO
        
        Pessoas incapazes: o direito passa para o seu representante legal. Entretanto, se os interesses dos dois colidirem, será nomeado um curador especial.
        Ex: incapaz quer representar contra o próprio representante.
        
        Pessoa ofendida.
        
        A QUEM SE
        DESTINA
        
        DELEGADO
        
        JUIZ
        
        MP
        
        Pode ser verbal ou escrita.
        
        Também pode ser utilizada procuração com poderes especiais.
        
        RETRATAÇÃO
        
        Pode ser feita ATÉ O OFERECIMENTO da denúncia.
        MP ao Juiz.
        
        :warning:
        EXCEÇÃO:
        MARIA DA PENHA pode
        ser feita ATÉ O RECEBIMENTO
        da denúncia.
        
        Deve ser por escrito em audiência específica para este fim.
        
        Na frente do juiz e de representante do MP, para que eles vejam
        se ela está sendo forçada a fazer isto.
        
        VINCULAÇÃO DO MP
        
        Não entendi. Rever esse assunto na aula 2. Parte 3 ou 4.
        
        PRAZO
        
        6 meses a partir da data do conhecimento do fato.
        
        Atenção para esse exemplo:
        Estuprador estava com máscara.O prazo só começará a contar a partir do momento que a vítima souber quem foi o criminoso.