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Lei de Drogas-05 (:fire:Drogas apreendidas (:check:P. Flagrante (Prazo: 15…
Lei de Drogas-05
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Procedimentos 🔍especiais
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Não atuação🕵, Entrega vigiada, Repasse controlado ou Flagrante retardado
( :green_cross:Efetuar P. Flagrante➔ Buscando identificar + criminosos)
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Ritos
Sumaríssimo
Procedimento: Informal, oral e consensual
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Crimes MPO: Consumo próprio, uso compartilhado e Art.38(culposo)
:green_cross:Concurso de crimes➔ Art.33 a 37.
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Prisão em flagrante
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Polícia 🕵
Comunica de imediato Juiz➕Enviar, em 24h, cópia dos autos
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