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Princípio da Legalidade (A doutrina apresenta como exceção ao princípio…

- - - - Esse inciso II do art. 5º da Constituição também serve de proteção aos
        direitos individuais, pois, ao mesmo tempo em que permite que o administrado faça tudo o que não estiver proibido em lei, ele impede que a Administração tente impor as restrições
      - Para os administrados tudo o que não for proibido será permitido.
- - - - Não pode atuar contra a lei
        (contra legem);
      - Não pode atuar além da lei (praeter legem);
      - Pode atuar somente segundo a lei (secundum legem).
    - - Esses diplomas detalham as determinações gerais e abstratas da lei, permitindo a sua aplicação no dia a dia da Administração.
    - - Esses atos normativos não podem instituir direito novo, ou seja, eles não podem inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações.
      - Os agentes públicos se vinculam também aos atos normativos secundários. Nesse sentido, se um agente público descumprir somente um decreto ou uma portaria, o ato, ainda assim, poderá ser considerado ilegal.
        
        Por exemplo, suponha-se que uma lei estabeleceu que a remessa de determinados produtos por meio postal deverá obedecer a padrões de segurança estabelecidos em decreto regulamentar. Em seguida, o decreto disciplinou os padrões de segurança e disciplinou as regras para sua fiscalização. Agora, se um agente público realizar a apreensão do produto sem observar as normas do decreto e a forma de sua fiscalização, eventual multa aplicada poderá ser considerada ilegal. No caso, apenas o decreto foi infringido pelo agente público, mas o ato foi dado como ilegal.
  - - - Podem atuar segundo a lei (sucundum legem);
      - Podem atuar além da lei (praeter legem);
      - Só não podem atuar contra a lei (contra legem).
- - - - “comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa” (CF, art. 137, caput e incs. I).
      - “declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira” (CF, art. 137, caput e incs. II).