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Funções essenciais à justiça (12) - Defensoria Pública (Pode propor ação…
Funções essenciais à justiça (12) - Defensoria Pública
Advocacia fora das atribuições
Incabível
Inconstitucionalidade progressiva
Art. 68 CPP
Ação civil ex delicto
Do MP deverá passar para a DP
Vedado
Receber honorários, percentagens ou custos processuais
Pode executar e receber verbas sucumbenciais (vai para fundos da DP destinados à capacitação profissional)
Pode propor ação civil pública
Quando resultado da demanda puder beneficiar hipossuficientes (mesmo que beneficie não necessitados)
Indivisibilidade dos direitos difusos
Legitimação extraordinária (substituição da coletividade)
Autônoma (presença do legitimado ordinário é dispensada)
Concorrente
Disjuntiva (sem necessidade de anuência)
Possui
estabilidade
após 3 anos de
efetivo exercício
Possui inamovibilidade
Remuneração
Por subsídio
Irredutibilidade
Sem poder de requisição (STF)
Interferência em outros poderes
Prejuízo na paridade de armas
Estadual e distrital podem atuar nos tribunais superiores
STF
É inconstitucional a imposição por ato normativo da obrigatoriedade de convênio a ser firmado entre a DP e OAB para prestação de assistência jurídica integral e gratuita
Cabe convênio, mas sem obrigatoriedade