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Espécie de Ação Penal (Pública condicionada a requisição do Ministro da…

- - - - Obrigatoriedade
      - Indisponibilidade (não vigora na ação penal pública)
      - Oficialidade
      - Divisibilidade (pulveriza a tese de arquivamento implícito.)
- - - - condição imprescindível;
      - rep. admite retratação, mas somente até o oferecimento da denúncia. É admitida a retratação da retratação.
      - nulidade proces. poderá ser sanada posteriormente.
      - Não exige forma específica para a representação. Basta demonstrar claramente o interes. de ver o infrator processado
      - Representação não pode ser dividida quanto aos autores. Ou representa todos ou não há rep.
      - Se o ofendido for menor ou incapaz, terá legitimidade o seu representante legal.
      - Prazo de rep. é de 6 meses
      - Se o ofendido falecer, a doutrina equipara o companheiro ao cônjuge.
      - Se menor de 18 anos, o prazo inicia-se quando o ofendido completar maior idade.
      - A repres. pode ser oferecida perante ao MP, autoridade Policial ou ao Juiz.