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Estado de Direito = Subordinação da política a princípios e direitos nas…

- - - - Juízes estão submetido à lei, mas também submetidos somente à lei = controle jurisdicional sobre as violações do direito e sobre o direito ilegítimo
        
        Controle Constitucional = juízes submetidos à lei válida
    - - Ativação por parte dos titulares dos direitos e dos interesses lesados e de modo complementar e subsidiário pelo Ministério Público = direito de acesso à justiça
        
        Direito de Ação; Ações populares; ações coletivas; recursos de amparo
        
        Assegura efetividade
  - - - Ampla, formal ou legal
      - Estrita, Substancial ou constitucional
    - - Onde quer qe existam direitos ou interesses estabelecidos por normas primárias, devem ser introduzidos, como garantias primárias deles, os deveres correspondentes
        
        Proibição de Lesão
        
        Obrigação de tutelá-los e satisfazê-los
- - - - Direitos Civis
        
        Direitos Sociais
        
        Direitos Políticos
        
        Direitos de Liberdade
      - Característica Constitucional
        
        Rigidez
        
        Garantista = Benjamin Constant
        
        Imodificabilidade de alguns princípios fundamentais
        
        político-democrática = Sieyès
        
        Permanente Modificabilidade de qualquer princípio constitucional
        
        Ampliação do Poder Jurisdicional = necessidade de reforço das garantias jurisdicionais
- - - - Provimento Jurisdicional que declare sua invalidade
        
        Garantias Constitucionais Negativas
        
        Primárias = proibição à legislação ordinária de produzir normas que contrariem a Constituição
        
        Rigidez Absoluta = revisão for por elas radicalmente excluída = termos absolutos e taxativos
        
        Rigidez Relativa = Formas mais ou menos complexas de revisão
        
        Secundárias = Controle Jurisdicional de Constitucionalidade que pode anular ou deixar de aplicar normas em contraste, por razões de forma ou de substância
        
        Controle Concentrado = Kelseniano
        
        Controle Difuso = desaplicação e não na anulação da norma constitucional
    - - Intervenção legislativa que introduza as normas de atuação indevidamente inexistentes.
        
        Garantias Constitucionais Positivas
        
        Indispensável à efetividade dos Direitos Fundamentais constitucionalmente estabelecidos = Direitos Sociais
        
        Dever dirigido ao legislador
        
        Crítica ao entendimento de Kelsen de que "direitos fundamentais formalmente postos ou produzidos por atos normativos válidos, mas desvestidos de garantias seriam inexistentes"
        
        Contradiz o postulado do juspositivismo = existência se postas ou produzidas (sistemas nomodinâmico)
        
        Contradiz o postulado do jusconstitucionalismo = desconhece o grau supraordenado relativo a cada uma das fontes das normais constitucionais e dos direitos nelas estabelecidos, cuja existência e cujo caráter vinculante não podem ser subordinados à produção das suas leis de atuação
        
        Para Kelsen ter um direito equivale a ter "a possibilidade jurídica de obter a aplicação da norma jurídica apropriada que prevê sanção"
- - - - Democracia
        
        Limites e vínculos de conteúdo impostos aos poderes políticos pelos princípios e direitos constitucionalmente estabelecidos
        
        Mudança de sentido do princípio da soberania popular
        
        Garantia Negativa = soberania pertence apenas ao povo e a ninguém mais, e nenhum poder constituído pode dela se apropriar.
        
        Garantia Positiva = soma dos diversos direitos fundamentais de que todos e cada um são igualmente titulares. Democracia política resulta integrada e reforçada.
        
        Fundamento axiológico e democrático do direito e das instituições políticas
        
        Afastamento de obscuros fundamentos ideológicos
        
        Garantias de dos direitos fundamentais lei dos mais fracos em alternativa à lei dos mais fortes
        
        Pactuado e ter tornado transparente o fundamento axiológico por intermédio da estipulação do "dever ser" da própria produção legislativa: daquilo que nenhum poder representativo pode decidir e daquilo que qualquer maioria de representantes deve decidir.
        
        Por intermédio da sua funcionalização destinada à garantia de diversos tipos de direitos fundamentais como fatores da dignidade da pessoa, o Estado Constitucional de direito vem a se configurar como Estado de Instrumento. É nesta relação entre os meios institucionais e os fins sociais e no consequentemente primado dos direitos fundamentais sobre os poderes públicos, das pessoas de carne e osso sobre as máquinas políticas e sobre os aparatos administrativos, do ponto de vista externo dos primeiros sob o ponto de vista interno dos segundos, que consiste o profundo significado da democracia.
        
        Titulares dos direitos fundamentais todos os sujeitos aos quais os diversos tipos de direitos fundamentais são constitucionalmente atribuídos. Não se podem ser suprimidos ou limitados pela maioria. Apenas podem ser ampliados.
      - Ciência Jurídica
        
        Valorativa e prescritiva
        
        Crítico em relação às antinomias, tendo o dever de exigir a supressão destas; não meramente descritivo.
        
        Projectual em relação às lacunas, tendo o dever de exigir sejam estas complementadas
        
        Subordinação da lei aos princípios ético-políticos por ele incorporados e, assim, transformados de fontes de legitimação política ou externa em fontes de legitimação. Disso resultam três mudanças no estatuto epistemológico da ciência jurídica:
        
        Papel das disciplinas jurídicas positivas
        
        Dimensão Pragmática = Relações entre a teoria e disciplinas positivas, que no seu conjunto formam a ciência jurídica, com a filosofia política e com a sociologia do direito, promovendo uma cultura jurídica militante na defesa da Constituição e dos direitos fundamentais: um cultura, portanto, que exige um maior rigor metodológico.
        
        Natureza da Teoria do Direito = relação entre a lógica e os seus usos na teoria do direito de um lado, e o próprio direito do outro; em particular, entre os princípios lógicos iuris tantum da coerência e da completude formulados pela teoria e os concretos ordenamento jurídicos.
      - Direito
        
        Possibilidade de revisão a qualquer tempo: a invalidade das leis é insanável, sendo sempre de ser suscitada até a sua verificação e consequente anulação jurídica
        
        Decisão de Declaração de Constitucionalidade não faz coisa julgada
        
        A Constituição não consiste somente em um grau ulterior, mas sim na pactuação do caráter limitado de qualquer poder ou fonte normativa "esfera do não decidível"
        
        Ex parte populi x ex parte principis
        
        Cidadãos/Capazes
        
        Conteúdo prescritivo aos poderes públicos, a começar pelo legislativo
        
        Respeito às normas formais, mas também substanciais sobre seu conteúdo, ou seja, coerência e compatibilidade com os princípios de justiça estabelecidos pela constituição