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Liberdade de Correspondencia e Comunicação (Epistolares (correspondencia…
Liberdade de Correspondencia
e Comunicação
Epistolares
(correspondencia e carta)
inviolável
intervencões restritivas
Estado de defesa art.136, §1º, I, “b” da CF
Estado de sitio(art.139, II da CF)
Situacões de correspondencia
em que envolve crime, sequestro etc
Telegráficas
inviolável
intervenções restritivas
estado de sitio (art. 139, III e art.136, §1º, I, “c” da CF)
Estado de defesa (art. 139, III e art.136, §1º, I, “c” da CF)
Comunicação dos Dados
A tutela está na comunicação dos dados
e não nos dados em si.
STF, RE 418.416
Comunicação telefônica
telefone estático ou móvel
transmissão, emissão, receptação e decodificação de
sinais linguisticos, caracteres escritos, imagens,
sons, simbolos de qualqeur natureza
Requisitos para inteceptação
ordem judicial(reserva constitucional de jurisdição)
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
conforme disposto na lei 9.296/96