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Sistema Brasileiro de Inteligência (Lei n° 9.883/99) (Órgãos que se…

- - - - Presidente da República, Vice-Presidente da República e respectivos familiares;
      - titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República;
      - outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo Presidente da República;
      - segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República.
- - - - Enfatizando essa regra, o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.883/99, dispõe o seguinte:
        
        "As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado."
- - - - Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido previamente o Poder Legislativo.
      - Nesse caso, a manifestação do Poder Legislativo não é vinculante(trata-se de decisão normativa que obriga todos os órgãos da Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme seus parâmetros.); o órgão de controle externo será apenas ouvido.
      - O Legislativo não poderá impedir ou obrigar que o Poder Executivo celebre ajuste/convênio tendente a fazer com que Unidade da Federação componha o SISBIN.